Portugal, através da DGRM, no exercício das competências de Autoridade Nacional de Pesca (ANP), assumiu o compromisso de realizar missões de vigilância e inspeção no mar, no âmbito dos Programas de Ação Conjunta (JDP), coordenados pela EFCA (Agência Europeia de Controlo das Pescas).
Estas missões contribuem para a dimensão externa da União Europeia e da Política Comum das Pescas, em águas da União sob soberania e jurisdição de Portugal e águas geridas por Organizações Regionais de Gestão das Pescas (ORGP), especificamente da ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico), NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico) e NEAFC (Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste).
A União Europeia tem a responsabilidade de execução das missões de vigilância e inspeção dos navios que exercem atividades e operações de pesca nas Áreas referidas. Os navios-patrulha da EFCA são plataformas de inspeção no âmbito dos JDP, em articulação com os Estados Membros.
O NRP SETÚBAL entrou na Área de Regulamentação da NAFO a 16 de setembro e terminará a missão em Lisboa, a 12 de outubro.
