Novas regras para carta de navegador de recreio

De referir que a portaria n.º 168/2018 de 12 de junho, Diário da República n.º 112/2018, Série I de 2018-06-12 altera o modelo da carta de navegador de recreio aprovado em anexo à Portaria n.º 288/2000, de 25 de maio.