Segundo um comunicado da DGRM, Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, em cooperação com a GNR desenvolveu a primeira ação de formação de formadores SIFICAP, para agentes da Unidade de Controlo Costeiro daquela autoridade, para inspeção das pescas
Esta acção decorreu de 23 a 25 de janeiro na Escola da GNR e abordou várias áreas de controlo e inspeção da pesca e das atividades conexas, designadamente enquanto sistema de Monitorização Controlo e Vigilância, sistema de informação nacional de controlo e inspeção, bem como de articulação de procedimentos e troca de experiências, sempre no contexto de atuação do SIFICAP. Foi também realizada uma visita ao Centro de Controlo e Vigilância da Pesca da DGRM, onde os agentes da GNR tiveram oportunidade de conhecer o funcionamento deste centro que opera 24 horas, todos os dias do ano.
A DGRM tem atualmente em curso um projeto de modernização do SIFICAP (projeto Oceano), iniciado em 2017, com o objetivo de construir uma nova versão da plataforma informática, de forma a responder melhor aos novos desafios que se aplicam ao controlo e inspeção. Neste processo de modernização, destaca-se a implementação do ponto único de registo da atividade nacional de controlo e inspeção da pesca e das atividades conexas.
A ação desenvolvida com a GNR enquadra-se no contexto deste projeto de modernização, tendo como objetivo final promover uma maior articulação entre entidades e definir procedimentos normalizados.
O que é o SIFICAR
Salienta-se que o SIFICAP, Sistema Integrado de vigilância, Fiscalização e Controlo das Atividades da Pesca, foi criado em Portugal em finais dos anos 80, integrando vários subsistemas e uma rede de comunicação e tratamento informático de dados no âmbito de acções coordenadas de controlo e inspecção de diversas entidades.
Os dados são obtidos pelos órgãos e serviços dos Ministérios da Defesa Nacional, como a Marinha, através do Comando Naval e Direcção Geral da Autoridade Marítima, bem como pela Força Aérea, da Administração Interna, através da Guarda Nacional Republicana-Unidade de Controlo Costeiro, do Ministério do Mar, com a Direcção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), e dos Governos das Regiões Autónomas, através da Inspecção Regional das Pescas dos Açores e Direcção Regional de Pescas da Madeira.
O objectivo é contribuir para uma melhor defesa e conservação dos recursos pesqueiros no âmbito da política comum das pescas, coordenado pela DGRM, no exercício das competências de Autoridade Nacional de Pesca.
A Marinha vai receber os meios necessáros para fiscalizar a pesca
O problema mais grave dos recursos da pesca é que a plataforma continental portuguesa, que vai do litoral até aos 200 metros de profundidade, com cerca de 40 milhas na parte mais larga e apenas cerca de 18 milhas na Costa Vicentina, está pejada de redes de emalhar de fundo, que muitos armadores só levantam para capturar algumas lagostas e o peixe da última maré para garantir os 5% de crustáceos como pesca acessória. São redes que funcionam como sobrepesca e são toneladas de peixe que se deita fora todos os dias.
Sobre este assunto o Notícias do Mar fez várias perguntas ao Chefe do Estado-Maior da Armada e publicou na edição nº. 351 o seguinte artigo: “Marinha Não Fiscaliza Redes de Emalhar de Fundo”. A resposta que recebemos do CEMA foi “As unida¬des navais da Marinha, não têm meios para fiscalizar as bóias que assinalam as re¬des que estão no fundo, para se saber se lá estão mais de 24 horas, pois não podem ficar paradas ao lado das bóias à espera que apareça um barco. A legislação de¬via ser mudada e obrigar os armadores a colocarem res-pondedores AIS nas bóias e assim facilmente sabíamos quando as redes tinham sido colocadas e onde. As redes que ficassem mais de 24 horas eram levantadas e os pescadores acabavam por não deixar que elas ficassem mais tempo. É o Ministério do Mar que tem que legislar sobre a obrigação de colocar esses respondedores nas bóias, até porque trata-se de um equipamento barato.”
Entretanto o Governo aprovou, por proposta da Ministra do Mar, a Portaria nº 112/2016, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas.
“As ações de controlo e inspeção da atividade da pesca envolvem, entre outros, meios que lhe estão especificamente afetos, quer pela Autoridade Marítima Nacional, quer pelo Comando Naval da Marinha Portuguesa, todos eles indispensáveis ao cumprimento das exigências que se colocam a Portugal a este nível, inclusivamente como condicionalidade ex ante ao Programa Operacional
Mar 2020.”
“Os apoios previstos no presente regulamento têm como finalidade possibilitar a execução do regime de controlo, inspeção e execução da União Europeia, através do reforço da capacidade institucional e da eficiência da administração pública”.
Estão indicados na Portaria nº 112/2016 os seguintes equipamentos:
a) AIS: sistema de identificação automática (AIS), utilizados para fins de controlo;
b) ERS: sistema eletrónico de registo e transmissão de dados a que se refere o Regulamento (CE) n.º 1224/2009;
c) VMS: sistema de localização dos navios por satélite.
“A Portaria nº 112/2016 vai apoiar o desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes, incluindo equipamento e programas informáticos, necessários para assegurar a transmissão de dados dos intervenientes na pesca, incluindo os componentes necessários para os sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados (ERS), os sistemas de localização dos navios por satélite (VMS) e os sistemas de identificação automática (AIS) utilizados para fins de controlo”.
Muito importante também na Portaria nº 112/2006 são as iniciativas que devem ser feitas e apoiadas como a organização de seminários e a utilização dos meios de comunicação, destinadas a sensibilizar melhor os pescadores e outras partes interessadas, nomeadamente inspetores, representantes do ministério público e juízes, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca ilegal.
